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Desde 2015, os fornecedores de bens ou serviços às administrações públicas são obrigados a emitir e enviar-lhes facturas electrónicas.
As facturas electrónicas são reguladas pelo Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento das Obrigações de Faturação.
Esta medida está em conformidade com a Lei 25/2013, de 27 de dezembro, relativa à promoção da faturação eletrónica e à criação do registo contabilístico das facturas no sector público.
Para as autoridades públicas a todos os níveis, do geral ao local ou regional, organismos de gestão ou universidades, não é aceite qualquer outra modalidade.
Entre empresas, não é obrigatório, e para que uma empresa ou consumidor receba uma fatura eletrónica de outra empresa ou consumidor, deve primeiro dar o seu consentimento para ser facturado digitalmente. O pedido de consentimento deve especificar a forma como a fatura eletrónica será recebida, bem como a possibilidade de a empresa revogar esse consentimento.
As vantagens da faturação eletrónica entre empresas ou fornecedores são muitas, quer em termos de autenticidade e integridade da fatura e da assinatura, quer em termos de pagamento e cobrança. Finalmente, existe uma gama de serviços adicionais para estas facturas electrónicas, como o financiamento de facturas, o factoring e os adiantamentos.
O Sistema eFactura incorpora todas as garantias legais, incluindo o armazenamento de facturas, e é compatível com o sistema Facturae de faturação à administração pública.
O sistema liga-se diretamente aos pontos de entrada das administrações públicas e também permite obter o consentimento da empresa recetora da fatura eletrónica.
Tanto o Plano Gratuito como o Plano PRO incorporam todas as normas legais e garantias de autenticidade e integridade do conteúdo, assim como assinaturas digitais ou outros certificados. Os Planos Gratuitos guardam as facturas na plataforma por um período máximo de 3 meses, enquanto os Planos PRO mantêm o histórico de acordo com o máximo estabelecido pela legislação em vigor.
Com a faturação eletrónica é mais fácil acompanhar a cobrança do IVA e outros impostos, visualizando e controlando todas as facturas emitidas, permitindo o cumprimento rigoroso da lei sem erros.
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